HC 619752 - DECISAO

HC 619752 - DECISAO

A liminar foi denegada porque, no caso concreto, há reiteração delitiva (o paciente responde a três ações penais), circunstância que, conforme precedentes do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições; além disso, o crime do art. 12 da Lei de Armas é de perigo abstrato e sua incidência do princípio é excepcional, exigindo quantidade efetivamente ínfima e ausência de risco, o que não se verificou, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CASSIO ISMAEL DA SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação De Liminar
Outcome
denegada liminarmente a ordem
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003

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Parties

CASSIO ISMAEL DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e de outras ações penais sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque, no caso concreto, há reiteração delitiva (o paciente responde a três ações penais), circunstância que, conforme precedentes do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições; além disso, o crime do art. 12 da Lei de Armas é de perigo abstrato e sua incidência do princípio é excepcional, exigindo quantidade efetivamente ínfima e ausência de risco, o que não se verificou, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem.
  • Publique-se.