HC 634732 - DECISAO

HC 634732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, a incidência do princípio da insignificância foi afastada ante a configuração do crime de perigo abstrato (art. 12 da Lei nº 10.826/03), a quantidade de 21 munições não considerada ínfima no caso concreto e, sobretudo, diante das...

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Parties
Paciente: DIOGO DA COSTA BITENCOURT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO DA COSTA BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito dos antecedentes criminais e da habitualidade delitiva na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, a incidência do princípio da insignificância foi afastada ante a configuração do crime de perigo abstrato (art. 12 da Lei nº 10.826/03), a quantidade de 21 munições não considerada ínfima no caso concreto e, sobretudo, diante das múltiplas condenações definitivas e da habitualidade em delitos praticados com violência, o que demonstra reprovabilidade suficiente e potencial risco à segurança pública, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se