AREsp 1810119 - DECISAO

AREsp 1810119 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que a posse de munição é crime de perigo abstrato, o Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte admitem a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade é pequena e as munições estão desacompanhadas de arma ou de dispositivo apto a deflagrá-las, de modo que não...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecimento Da Atipicidade E Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta do recorrente e absolvê-lo do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecimento Da Atipicidade E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 ao caso de apreensão de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição de uso permitido
  3. 3 Caracterização do crime como de perigo abstrato ou de mera conduta

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que a posse de munição é crime de perigo abstrato, o Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte admitem a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade é pequena e as munições estão desacompanhadas de arma ou de dispositivo apto a deflagrá-las, de modo que não há potencialidade lesiva. No caso concreto, a apreensão de 9 munições calibre .38 intactas e sem dispositivo de disparo demonstrou ausência de perigo à incolumidade pública, configurando atipicidade material e justificando a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta do recorrente e absolvê-lo do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial