RHC 143417 - DECISAO

RHC 143417 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão proferida no HC 641164/RO que concedeu, de ofício, o trancamento da Ação Penal n. 0001839-02.2018.8.22.0015, tornou-se sem objeto o pedido formulado no presente recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do...

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Parties
Recorrente: JHONATA BARBOSA DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

JHONATA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição.
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus.
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão concedendo trancamento em outro habeas corpus sobre pedido idêntico.

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão proferida no HC 641164/RO que concedeu, de ofício, o trancamento da Ação Penal n. 0001839-02.2018.8.22.0015, tornou-se sem objeto o pedido formulado no presente recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.