AREsp 1789972 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, dou provimento à parte para considerar atípica a conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por aplicar o princípio da insignificância à posse de 20...

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Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido na parte para absolver o recorrente
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento, Dias Multa, Omissão No Julgado
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento Dias Multa Omissão No Julgado

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Omissão quanto à análise do certificado de registro
  3. 3 Correção da dosimetria da pena de multa conforme art.49 do CP

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, dou provimento à parte para considerar atípica a conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por aplicar o princípio da insignificância à posse de 20 munições desacompanhadas de arma de fogo, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido na parte para absolver o recorrente

Orders

  • Considerar atípica a conduta do recorrente e absolvê-lo da prática do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Intimem-se