REsp 1809208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 660) de que alegadas violações constitucionais dependentes de análise prévia de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, e pelo entendimento do STF (Tema 182) de que a valoração das...

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Parties
Agravante: GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Princípio Da Individualização Das Penas, Novatio Legis in Mellius, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +4 more

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Parties

GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta a princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da posse de munição em razão de novatio legis e decretos ministeriais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 660) de que alegadas violações constitucionais dependentes de análise prévia de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, e pelo entendimento do STF (Tema 182) de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; não havendo novos argumentos aptos a infirmar o julgado recorrido, manteve-se a decisão de negar seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental