REsp 2218956 - DECISAO

REsp 2218956 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, embora a quantidade de munições fosse reduzida e desacompanhada de arma, as 5 munições foram apreendidas no contexto factual da prática de outro crime (tráfico de drogas e, principalmente, utilização das munições para 'plantio' e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: MARCELO TOBIAS DOS SANTOS; Recorridos: BRUNA APARECIDA DOS SANTOS ARMINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em concurso material com o art. 339 do Código Penal, nos termos da sentença condenatória, fixando a pena final e o regime inicial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Denunciação Caluniosa, Concurso Material, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Denunciação Caluniosa Concurso Material Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARCELO TOBIAS DOS SANTOS

Recorridos

BRUNA APARECIDA DOS SANTOS ARMINDO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime de posse de munição como delito de perigo abstrato
  3. 3 Efeito da apreensão de munições no contexto de outro crime (denunciação caluniosa) sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, embora a quantidade de munições fosse reduzida e desacompanhada de arma, as 5 munições foram apreendidas no contexto factual da prática de outro crime (tráfico de drogas e, principalmente, utilização das munições para 'plantio' e denunciação caluniosa), circunstância que demonstra elevada reprovabilidade e lesividade ao bem jurídico tutelado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; por consequência, deve prevalecer a tipicidade material e restabelecer-se o concurso material com o crime do art. 339 do Código Penal, mantendo-se o regime inicial semiaberto e fixando-se a pena final conforme sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em concurso material com o art. 339 do Código Penal, nos termos da sentença condenatória, fixando a pena final e o regime inicial.

Orders

  • Restabelecer a condenação de MARCELO TOBIAS DOS SANTOS pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material com o art. 339 do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.
  • Restabelecer a condenação de BRUNA APARECIDA DOS SANTOS ARMINDO pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material com o art. 339 do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.