HC 1067116 - DECISAO

HC 1067116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso específico, e, no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade; a posse de munição configura crime de perigo abstrato e, por ter sido apreendida no contexto do tráfico de drogas, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, não havendo razão para conceder a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN CAVALHEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS RENAN CAVALHEIRO CARDOSO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso específico, e, no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade; a posse de munição configura crime de perigo abstrato e, por ter sido apreendida no contexto do tráfico de drogas, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, não havendo razão para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.