AREsp 2460607 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as duas munições apreendidas foram encontradas na residência do recorrente no contexto de flagrante e prisão pela prática de tráfico de drogas, circunstância que demonstra ofensa à incolumidade pública e afasta a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
- Parties
- Agravante: ALEX SANDRO LUÍS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO LUÍS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
- 2 Tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato
- 3 Implicações da apreensão de munições no contexto de outro crime (tráfico de drogas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as duas munições apreendidas foram encontradas na residência do recorrente no contexto de flagrante e prisão pela prática de tráfico de drogas, circunstância que demonstra ofensa à incolumidade pública e afasta a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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