AREsp 2407773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ); assertivas genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório são insuficientes, e a impugnação específica é exigida pelo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUISMAR SANTOS SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUISMAR SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ como óbice)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ); assertivas genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório são insuficientes, e a impugnação específica é exigida pelo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 273-274 que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.