AREsp 2616635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem e do relator, não estão presentes as circunstâncias excepcionais para aplicação do princípio da insignificância: a apreensão ocorreu no contexto de busca por arma possivelmente utilizada em homicídio e o agravante é reincidente, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade; ademais, a revisão da conclusão sobre a suficiência das provas implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Reincidência, Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj Reincidência Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem e do relator, não estão presentes as circunstâncias excepcionais para aplicação do princípio da insignificância: a apreensão ocorreu no contexto de busca por arma possivelmente utilizada em homicídio e o agravante é reincidente, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade; ademais, a revisão da conclusão sobre a suficiência das provas implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental