AREsp 2519840 - ACORDAO

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Houve autorização do genitor para o ingresso dos policiais, confirmação dessa autorização em juízo e confissão extrajudicial do apelante sobre a existência das munições; diante disso e observando-se o art.5º, XI, da CF e a exigência de justa causa, não se reconhece a nulidade das diligências e provas, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CHARLES RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Nulidade Das Provas
Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

CHARLES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Eficácia da autorização prestada por terceiro (genitor) para ingresso policial
  3. 3 Nulidade ou validade das provas decorrentes da diligência domiciliar

Ratio Decidendi

Houve autorização do genitor para o ingresso dos policiais, confirmação dessa autorização em juízo e confissão extrajudicial do apelante sobre a existência das munições; diante disso e observando-se o art.5º, XI, da CF e a exigência de justa causa, não se reconhece a nulidade das diligências e provas, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.