HC 1001436 - DECISAO

HC 1001436 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio e, no caso concreto, as munições foram apreendidas em contexto de outros crimes, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo a conduta típica e passível de condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL ASSUNCAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Crime De Perigo Abstrato

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Parties

DOUGLAS RAFAEL ASSUNCAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições de uso permitido
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio e, no caso concreto, as munições foram apreendidas em contexto de outros crimes, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo a conduta típica e passível de condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.