AREsp 3051126 - DECISAO

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Conhece-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conhece do recurso especial porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional (art. 105 CF) e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 396-A do CPP, além de deficiência de fundamentação e insuficiência normativa do dispositivo invocado para amparar a tese de cerceamento de defesa, impondo-se a incidência das Súmulas 282, 356 e 284/STF.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito, Recarga Ilegal De Munição, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito Recarga Ilegal De Munição Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento +3 more

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Parties

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 396-A do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conhece do recurso especial porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional (art. 105 CF) e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 396-A do CPP, além de deficiência de fundamentação e insuficiência normativa do dispositivo invocado para amparar a tese de cerceamento de defesa, impondo-se a incidência das Súmulas 282, 356 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.