AREsp 2616635 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA contra decisão na qual conheci do agravo por ele manejado para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão ora agravada: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA contra decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e de 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido - e-STJ fls. 828/838). O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 922/923): RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRIMEIRA APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ilegalidade DA busca e apreensão DO DOCUMENTO FALSIFICADO. nulidade NÃO RECONHECIDA. ENCONTRO FORTUITO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DA PRIMEIRA APELANTE PARA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SEGUNDO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na busca e apreensão do documento falsificado pelo fato de o mandado de busca e apreensão na posse dos policiais visar a apreensão de armas de fogo. O encontro do documento ocorreu de forma fortuita, restando caracterizado o fenômeno da serendipidade, previsto no artigo 158, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Inviável o pleito absolutório da primeira apelante em relação ao crime de falsificação de documento público, pois o fato de a ré ter fornecido fotografia sua para inserção em uma carteira de identidade pertencente a terceiro já caracteriza o delito. 3. Para a caracterização do crime do artigo 297, caput, do Código Penal é irrelevante o fato de o documento público ter sido apresentado a terceiros. 4. Não há falar em falsificação grosseira se o documento possuía potencialidade lesiva para ludibriar o cidadão de senso comum e a falsidade só foi constatada pelos peritos que elaboraram o laudo de perícia documentoscópica com a utilização de instrumentos óticos apropriados. 5. A prova dos autos é robusta quanto à autoria e à materialidade do crime de posse irregular de munições, não havendo dúvidas de que as munições localizadas pela polícia eram de propriedade do apelante, de forma que sua conduta se amolda ao tipo descrito no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, o que inviabiliza o pleito absolutório por insuficiência de provas. 6. Não merece acolhida, no caso concreto, a tese de atipicidade da conduta de posse irregular de munição, pois, apesar de terem sido localizadas apenas cinco munições calibre .38, o réu é reincidente e a diligência policial que resultou na localização das munições tinha como objetivo a localização de uma arma de fogo utilizada em crime de homicídio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impede a incidência do princípio da insignificância. 7. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, pois a ré possui duas condenações distintas por fatos anteriores ao que se aprecia, sendo uma utilizada na primeira fase e a outra para configurar a agravante da reincidência, verificado que a extinção da pena do crime anterior ocorreu dentro do prazo depurador de cinco anos. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena aplicada à primeira apelante por força da circunstância judicial tida por desfavorável. 9. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta à primeira apelante, diante do quantum da pena e de sua reincidência, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal, sendo inviável acolher o pleito defensivo para alteração do regime. 10. Recurso da primeira apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 297 do Código Penal, alterar o quantum de acréscimo na primeira fase, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto. Recurso do segundo apelante conhecido e não provido para manter a sua condenação nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano e 02 (meses) de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados no valor unitário mínimo. Nas razões do recurso especial, a defesa alega, em síntese, que deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, pois "o processo pelo qual se gerou o cumprimento do mandado de busca (0719487-36.2020.8.07.0003) foi arquivado, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal por ausência de justa causa. Ou seja, além de terem encontrado, em local diverso de sua residência, uma quantidade de munição, que já fora acolhida como capaz de aplicar o princípio da insignificância, o motivo com o qual encontraram os objetos em questão não existe mais" (e-STJ fl. 988). Sustenta que, "ainda que o depoimento da testemunha A. L. L encontre-se isolado, apenas o fato de apresentar versões contraditórios, em que pese ter dito, na fase inquisitiva, que acreditava que as munições fossem de Daniel e, posteriormente, na fase judicial, alegar que o recorrente "entregou-lhes as munições, um dia antes, para ela guardar", são suficientes para ocasionar dúvida razoável", sendo que "além dos depoimentos não houveram outras provas satisfatórias para comprovar que as munições realmente pertenciam ao recorrente" (e-STJ fls. 989/990). Ao final, requer que, "diante da clara violação ao artigo 386, III, do CPP, bem como no que pese a atipicidade da conduta do recorrente e aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a fragilidade probatória existente nos autos, reforme o r. acórdão, absolvendo o recorrente, a fim de resguardar os princípios penais e garantir a observância do diploma Penal vigente" (e-STJ fl. 991). O recurso especial foi inadmitido em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.003/1.005). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.071/1.073). Nas razões do presente agravo, a defesa reitera que, "ainda que mandado de busca e apreensão houvesse sido emitido com o propósito de encontrar uma arma de fogo possivelmente relacionada a um outro crime, e ainda que o réu seja reincidente por delito diverso, sabe-se que estas circunstâncias, por si sós, não são suficientes para aumentar a gravidade da conduta e impedir a aplicação do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 1.109). Afirma, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula n. 7/STJ e que "o recorrente necessita ser absolvido, .. uma vez que existem, no máximo, apenas suspeitas de que o delito teria ocorrido, não havendo o que se falar em provas concretas a ponto de se justificar uma condenação criminal visto que esta necessita ser fundamentada em um conjunto probatório sólido e isento de dúvidas, pois qualquer incerteza deve sempre beneficiar o réu (in dubio pro reo)" (e-STJ fl. 1.114). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO POSSIVELMENTE UTILIZADA EM CRIME DE HOMICÍDIO. REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não há como se reconhecer a presença de excepcionalidade apta a permitir a aplicação do princípio em relação ao delito previsto no art. 12 na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pois, conforme destacado no acórdão recorrido, "apesar de terem sido localizadas apenas cinco munições calibre .38, a referida diligência se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão que tinha como objetivo a localização de arma de fogo possivelmente utilizada em crime de homicídio, o que, aliado ao fato de o réu ser reincidente por crime de tráfico de drogas, afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impede a incidência do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 953). 3. O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do acusado , expôs fundamentação concreta de que a autoria foi demonstrada com base nos depoimentos das testemunhas e do policial responsável pelas investigações, que formaram conjunto coerente e harmônico de que as cinco munições de uso permitido eram de propriedade do agravante. 4. Não se revela possível a revisão da condenação promovida na origem, para fazer prevalecer a tese defensiva de insuficiência probatória, uma vez que a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da insignificância busca obstar que desvios de conduta irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo Direito Penal. Não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica de bagatela e devem sujeitar-se ao Direito Penal. No caso sob apreciação, registrei na decisão agravada que as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias originárias evidenciam que, "apesar de terem sido localizadas apenas cinco munições calibre .38, a referida diligência se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão que tinha como objetivo a localização de arma de fogo possivelmente utilizada em crime de homicídio, o que, aliado ao fato de o réu ser reincidente por crime de tráfico de drogas, afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impede a incidência do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 953), conforme ressaltado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, a respeito da excepcional aplicação do princípio da insignificância mesmo em relação aos delitos previstos na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), destaco os seguintes julgados, mantidas as respectivas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - arts.155 e 156 do CPP -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, além da reincidência do réu, ora agravante, e de responder outras ações penais, "o fato de as munições terem sido apreendidas no contexto de cumprimento a mandado de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar já impediria o reconhecimento da atipicidade material da conduta, dada a periculosidade social da ação". 3. "Na hipótese, embora desacompanhadas de arma de fogo capaz de dispará-las, as circunstâncias do caso não autorizam a incidência do princípio da insignificância, porquanto o fato de o Paciente ostentar duas condenações definitivas pretéritas, sendo que uma delas é pela prática da mesma infração, não permite o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois revelada sua contumácia delitiva e, assim, a periculosidade social da ação." (AgRg no HC n. 842.130/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.331.276/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. 2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais, extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.289/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTEXTO REVELADOR DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme ressaltado na decisão monocrática, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). II - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, " .. a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe 23/02/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.407.311/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 2. Não se desconhece que esta Corte Superior de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todavia, no caso concreto, apesar de apreendidas apenas 2 munições de calibre .38, desacompanhadas da arma de fogo, o ora recorrente possui maus antecedentes e é reincidente, o que obsta a aplicação do referido princípio. 3. Assim, tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.683.178/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/09/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.101.153/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) No que tange à tese de que "o processo pelo qual se gerou o cumprimento do mandado de busca (0719487-36.2020.8.07.0003) foi arquivado, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal por ausência de justa causa" (e-STJ fl. 988), o recorrente nem sequer impugnou especificamente o fundamento da decisão ora agravada acerca da ausência de prequestionamento de tal matéria. Quanto à alegação de insuficiência probatória para a condenação, ao contrário do que alega a defesa, a averiguação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, a fim de promover a absolvição do acusado, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, a Corte estadual assim fundamentou o reconhecimento da autoria do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 948/949): A Defesa de Adrilton pleiteia a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, sustentando a existência de "contradições e fragilidades probatórias". A propósito, afirma que os depoimentos prestados pela ré Ana Paula e pela testemunha A.L.L. na fase inquisitorial e em juízo são conflitantes quanto à propriedade das munições, havendo indícios de que as munições pertenciam a Daniel (namorado de Ana Paula), que estava foragido da polícia na época dos fatos. Ressalta que o apelante também apontou Daniel como proprietário das munições. Razão, porém, não lhe assiste. Em sede investigativa, o recorrente negou a autoria do crime, como se depreende do Termo de Declaração acostado sob o ID 48227434 - Pág. 79, com erro de digitalização. Alegou que "as munições nunca lhe pertenceram" e que possivelmente era do namorado de "Paula", o qual estava morando no local há poucos dias e dormindo no seu antigo quarto. Já em juízo, o réu não compareceu para prestar depoimento, apesar de intimado, sendo decretada sua revelia (ID 48227892 - Pág. 1). Não obstante a tentativa do apelante de se eximir do crime que lhe foi imputado, o restante do conjunto probatório não deixa dúvidas de que o recorrente praticou o crime de posse irregular de munição de uso permitido. A testemunha Tatiane Beatriz de Lima Braga afirmou, na Delegacia, que "tomou conhecimento de que os investigadores encontraram em sua residência cinco munições calibre .38. Tais munições foram encontradas no quarto de A.L., irmã da depoente. A.L. é namorada de Adrilton Marcelo Rodrigues de Souza, vulgo "Elefante", sendo que a depoente acredita que tais munições pertencem a Adrilton" (grifos nossos - ID 48227434 - Pág. 21). Na fase inquisitiva, a testemunha A.L.L., companheira do apelante, disse que, no dia dos fatos, não estava mais morando no imóvel, pois estava grávida e tinha se mudado para o Recanto das Emas, contudo havia deixado algumas coisas no local. Afirmou que Daniel, o qual era namorado de sua prima Ana Paula, estava dormindo no quarto que havia sido dela antes de se mudar. Assim, acreditava que as munições fossem de Daniel (ID 48227743). Ocorre que, na fase judicial, sob o crivo do contraditório, a testemunha A.L.L. disse que "as munições pertenciam a Adrilton e foram encontradas na casa de sua mãe, no quarto da declarante. Adrilton entregou-lhe as munições, um dia antes, para ela guardar" (vídeo de ID 48227899). Vale ressaltar que, na delegacia, a ré Ana Paula de Sena Lima disse que "tomou conhecimento de que cinco munições calibre .38 foram encontradas no barraco dos fundos, no barraco de A.L., a qual é namorada de Adrilton Marcelo Rodrigues de Souza, vulgo "Elefante". A declarante não sabe a quem pertencem essas munições, sendo que acredita que tais munições podem pertencer a ADRILTON ou a DANIEL" (ID 48227434 - Pág. 19). Por fim, a testemunha policial Christian Augusto Alves Frieling, corroborando o que disse na fase inquisitiva, declarou em Juízo que, "no dia dos fatos, foi cumprir um mandado de busca, por volta de 6h15. Assim que entrou no lote, verificou que havia três residências, tendo comunicado as pessoas. .. Em outra residência, foram encontradas cinco munições em um estojo para colocar óculos. Soube que Adrilton, o alvo da investigação, era companheiro de A.L. e era conhecido pelo apelido de "Elefante". As pessoas que estavam no local disseram que Adrilton seria o possuidor das munições". (transcrição da sentença conforme vídeo de ID 48227898). Exposta a prova oral colhida, verifica-se que os depoimentos das testemunhas e do policial responsável pelas investigações são coerentes e harmônicos, demonstrando que as cinco munições de uso permitido eram de propriedade do apelante. Nesse sentido, o depoimento prestado por A.L.L., na Delegacia, no sentido de que as munições pertenceriam a Daniel, é que se encontra isolado nos autos, pois, em Juízo, a mesma testemunha, que é companheira do réu, revelou que ele havia pedido para ela guardar as munições em seu quarto na data anterior à apreensão. Dessa forma, verifica-se que as provas dos autos são suficientes para fundamentar a condenação do apelante pelo crime do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Conforme destacado na decisão recorrida, o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta de que a autoria foi demonstrada com base nos depoimentos das testemunhas e do policial responsável pelas investigações, que formaram conjunto coerente e harmônico de que as cinco munições de uso permitido eram de propriedade do agravante. É certo, ainda, que, segundo o entendimento desta Corte Superior, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). Nesse contexto, não se revela possível a revisão da condenação promovida na origem, para fazer prevalecer a tese defensiva de fragilidade dos depoimentos testemunhais. Isso, porque tal medida implicaria aprofundada incursão no contexto fático-probatório dos autos para inverter as premissas fixadas no acórdão recorrido, providência vedada na via do recurso especial. No tocante à aplicação do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO NEGOU BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PERDIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelos delitos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência de nulidade, uma vez que houve abuso de autoridade no momento da abordagem, sendo algemado e colocado de frente para o muro, bem como pela absolvição pelo delito de tráfico, em razão da comprovação da existência da droga no automóvel e da ausência do dolo e do erro de tipo, pois não tinha consciência de que no veículo recém adquirido existia qualquer ilícito, ou ainda pela ausência de prova concreta para a condenação pelos delitos de tráfico e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. .. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.227.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.939.066/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) .. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA. 1. A tese defensiva de que todo o material ilícito apreendido (drogas, arma e munições) pertencia exclusivamente ao corréu depende de profundo revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em sede especial. Assim, concluindo as instâncias de origem, a partir da análise probatória, acerca da autoria delitiva assestada ao agravante, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.568.849/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator