AREsp 3175660 - DECISAO

AREsp 3175660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, na linha da Súmula 284/STF, pois o dispositivo apontado nas razões (art. 12 da Lei 10.826/2003) não continha comando normativo apto a sustentar a tese de atipicidade. Além disso, no exame do contexto fático apurado pelo Tribunal de origem (apreensão de 8 munições em contexto de violência doméstica com ameaças e intimidação), verificou-se elevada reprovabilidade e periculosidade da conduta, circunstâncias que obstruem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JEAN FREDERICK CHAVES LIMA; Órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso Especial: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

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Parties

JEAN FREDERICK CHAVES LIMA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 valoração do contexto fático (violência doméstica) para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, na linha da Súmula 284/STF, pois o dispositivo apontado nas razões (art. 12 da Lei 10.826/2003) não continha comando normativo apto a sustentar a tese de atipicidade. Além disso, no exame do contexto fático apurado pelo Tribunal de origem (apreensão de 8 munições em contexto de violência doméstica com ameaças e intimidação), verificou-se elevada reprovabilidade e periculosidade da conduta, circunstâncias que obstruem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.