REsp 1926163 - DECISAO

REsp 1926163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de 38 munições de calibre .32 não é quantidade ínfima, de modo que subsiste a tipicidade material da conduta de posse irregular de munições; havia provas suficientes (depoimentos e confissão) e precedentes do STJ impedem a aplicação do princípio da insignificância, sendo aplicável a Súmula n. 568/STJ para denegar provimento.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Fixação Da Pena, Dia Multa, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Fixação Da Pena Dia Multa Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de 38 munições de calibre .32 não é quantidade ínfima, de modo que subsiste a tipicidade material da conduta de posse irregular de munições; havia provas suficientes (depoimentos e confissão) e precedentes do STJ impedem a aplicação do princípio da insignificância, sendo aplicável a Súmula n. 568/STJ para denegar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.