HC 688054 - DECISAO

HC 688054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a variedade e quantidade das munições apreendidas (3 munições calibre .32, 1 calibre .20 e 10 calibre .22, totalizando 14 projéteis) e o laudo pericial que demonstrou eficácia afastam a aplicação do princípio da...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: EDUARDO FELIPE DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Delito De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Delito De Perigo Abstrato

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

EDUARDO FELIPE DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de munições para caracterização da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a variedade e quantidade das munições apreendidas (3 munições calibre .32, 1 calibre .20 e 10 calibre .22, totalizando 14 projéteis) e o laudo pericial que demonstrou eficácia afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o writ não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.