HC 688054 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 14 (QUATORZE) PROJETEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato ca paz de disparar o projétil. III - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da conduta praticada, ante a presença de 3 (três) munições calibre .32, 1 (uma) munição calibre .20 e 10 (dez) munições calibre .22, atestada a potencialidade lesiva das munições. A variedade e quantidade das munições apreendidas - 14 (quatorze) projeteis - não autoriza a incidência do princípio da bagatela. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Na linha: HC n. 481.469/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/02/2019; HC n. 461.769/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018. HC n. 430.274/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/03/2018), (AgRg no AREsp n. 1.772.063/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/03/2021; e AgRg no REsp n. 1.621.389/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO FELIPE DE MELLO contra a decisão de fls. 539-541, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões do presente inconformismo (fls. 547-552), a parte agravante alega que, "além da irrelevante quantidade de munições apreendidas (14),todas elas eram de pequeno calibre - ou seja, inferiores a .32, a maioria .22 -, sendo que a variedade dos calibres, ao contrário do afirmado, há de ser considerada como incrementadorada insignificância da conduta e de seu nenhum risco de lesão, na medida em que exigiria três tipos diferentes de armas para deflagrá-las, nenhum artefato dessa espécie tendo sido apreendido com o Paciente" (fl. 548). Requer a reconsideração do decisum agravado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 14 (QUATORZE) PROJETEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato ca paz de disparar o projétil. III - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da conduta praticada, ante a presença de 3 (três) munições calibre .32, 1 (uma) munição calibre .20 e 10 (dez) munições calibre .22, atestada a potencialidade lesiva das munições. A variedade e quantidade das munições apreendidas - 14 (quatorze) projeteis - não autoriza a incidência do princípio da bagatela. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Na linha: HC n. 481.469/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/02/2019; HC n. 461.769/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018. HC n. 430.274/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/03/2018), (AgRg no AREsp n. 1.772.063/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/03/2021; e AgRg no REsp n. 1.621.389/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida: "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a absolvição do paciente com fulcro no princípio da insignificância. Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fls. 119 e 125/127que as munições apreendidas foram testadas em armas de calibres compatíveis, ocasião em que demonstraram eficácia. Também não há falar em ausência de ofensividade, diante do fato de terem sido apreendidas três munições calibre .32, uma munição calibre .20 e dez munições calibre .22. O simples fato de possuir munição de uso permitido, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. .. A posse irregular de munições é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir munições em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado" (fls. 492-493). Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato ca paz de disparar o projétil. Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da conduta praticada, ante a presença de 3 (três) munições calibre .32, 1 (uma) munição calibre .20 e 10 (dez) munições calibre .22, o qual atesta a potencialidade lesiva das munições. A variedade e quantidade das munições apreendidas - 14 (quatorze) projeteis - não autoriza a incidência do princípio da bagatela. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Na linha: HC n. 481.469/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019; HC n. 461.769/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018. HC n. 430.274/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/03/2018) (AgRg no AREsp n. 1772063/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/03/2021; e AgRg no REsp n. 1621389/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/08/2017. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I." A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.