AREsp 2616635 - DECISAO

AREsp 2616635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar a questão, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do contexto fático (apreensão vinculada a mandado de busca para localizar arma possivelmente usada em homicídio) e da reincidência do réu,...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRILTON MARCELO RO DRIGUES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Insuficiência Probatória, Serendipidade (busca E Apreensão)
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Reincidência Insuficiência Probatória Serendipidade (busca E Apreensão)

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Parties

ADRILTON MARCELO RO DRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impacto da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar a questão, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do contexto fático (apreensão vinculada a mandado de busca para localizar arma possivelmente usada em homicídio) e da reincidência do réu, além de não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.