AREsp 2616718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação da suspensão condicional do processo foi justificada pela existência de outra ação penal durante o período de prova (fundamento não impugnado, Súmula 283), e porque as alegações relativas à competência do juízo e à atipicidade/insignificância exigiriam...

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Parties
Agravante: MARLUS VINICIUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Da Insignificância, Competência (justiça Militar Vs. Comum), Busca E Apreensão E Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Suspensão Condicional Do Processo Princípio Da Insignificância Competência (justiça Militar Vs. Comum) Busca E Apreensão E Interceptação Telefônica

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Parties

MARLUS VINICIUS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da suspensão condicional do processo pela existência de outra ação penal durante o período de prova
  2. 2 incompetência do juízo que determinou busca e apreensão/competência da justiça militar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação da suspensão condicional do processo foi justificada pela existência de outra ação penal durante o período de prova (fundamento não impugnado, Súmula 283), e porque as alegações relativas à competência do juízo e à atipicidade/insignificância exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantidade e variedade das munições apreendidas (22 munições e 1 carregador) afasta a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.