HC 956226 - DECISAO

HC 956226 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a quantidade e variedade de munições apreendidas (30 munições: 7 cal.12, 6 cal.38, 16 cal.32 e 1 cal.9 mm), em condições de uso, demonstram ofensividade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; o crime é de perigo abstrato e a jurisprudência...

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Parties
Paciente: VALDEMAR NUNES FLORAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: a impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violação De Domicílio, Liminar
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violação De Domicílio Liminar

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Parties

VALDEMAR NUNES FLORAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

a impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por insignificância
  2. 2 violação de domicílio (nulidade da prova)
  3. 3 posse irregular de munições (art. 12, caput, Lei n. 10.826/03)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a quantidade e variedade de munições apreendidas (30 munições: 7 cal.12, 6 cal.38, 16 cal.32 e 1 cal.9 mm), em condições de uso, demonstram ofensividade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; o crime é de perigo abstrato e a jurisprudência exige análise concreta, não reconhecendo atipicidade automática pela ausência de arma.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.