AREsp 1848837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por provocar reexame do contexto fático-probatório
3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (arts. 1.029, §1.º CPC e 255, §1.º RI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 7 quando o exame pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício com base na superveniência dos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019 (regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019), que reclassificaram as munições como de uso permitido, aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benigna e determinando-se a desclassificação do crime do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o redimensionamento da pena definitiva para 01 ano e 15 dias de detenção...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do paciente do art. 16 para aquela prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.