AREsp 2882313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se que a condenação está fundamentada em depoimentos policiais válidos e coerentes, que a modificação da convicção exigiria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ, e que o princípio da insignificância não se aplica diante da existência de arma de mesmo calibre com o corréu; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J C DA S J; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

J C DA S J

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência do depoimento policial para fundamentar condenação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de munições e arma de fogo encontrada com corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que a condenação está fundamentada em depoimentos policiais válidos e coerentes, que a modificação da convicção exigiria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ, e que o princípio da insignificância não se aplica diante da existência de arma de mesmo calibre com o corréu; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.