AREsp 2882313 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no depoimento policial que vinculou as munições ao agravante e a arma ao corréu; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n....

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Parties
Agravante: J. C. DA S. J.; Corréu: Daniel Ferreira Leôncio; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Valor Probante Do Depoimento Policial, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Valor Probante Do Depoimento Policial Cadeia De Custódia Súmula N. 7/stj

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Parties

J. C. DA S. J.

Agravante

Daniel Ferreira Leôncio

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 valor probatório do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no depoimento policial que vinculou as munições ao agravante e a arma ao corréu; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ, e o princípio da insignificância é inaplicável diante da apreensão de munições e arma de fogo do mesmo calibre com o corréu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação.