REsp 2171431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da possibilidade excepcional de aplicação do princípio da insignificância em casos de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma, no caso concreto a quantidade e a aptidão ao disparo das munições apreendidas em via pública e a noticiada reincidência do acusado demonstraram maior reprovabilidade da conduta, preservando-se a tipicidade penal dos fatos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: HUMBERTO CAMPOS CORREA NETO; Respondente: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Reincidência

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CAMPOS CORREA NETO

Agravante

MPMG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de munições desacompanhada de arma de fogo configura atipicidade material permitindo a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a apreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da possibilidade excepcional de aplicação do princípio da insignificância em casos de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma, no caso concreto a quantidade e a aptidão ao disparo das munições apreendidas em via pública e a noticiada reincidência do acusado demonstraram maior reprovabilidade da conduta, preservando-se a tipicidade penal dos fatos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de posse de munição (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).