AREsp 2929774 - ACORDAO

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Mantida a decisão atacada: a apreensão das munições e os depoimentos policiais, mesmo que extrajudiciais e com ausência de lembrança dos fatos em juízo, constituem prova autônoma e suficiente para a condenação; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a ausência de...

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Parties
Agravante: JOÃO PEDRO TEIXEIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Fragilidade Probatória, Depoimentos Policiais, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Prova Extrajudicial, Apreensão De Munições
Direito Penal Processual Penal Posse Irregular De Munições Fragilidade Probatória Depoimentos Policiais Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO TEIXEIRA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação com base em declarações extrajudiciais de policiais que não recordam os fatos em juízo
  2. 2 Omissão quanto à análise do princípio da insignificância e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão atacada: a apreensão das munições e os depoimentos policiais, mesmo que extrajudiciais e com ausência de lembrança dos fatos em juízo, constituem prova autônoma e suficiente para a condenação; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a ausência de prequestionamento (não interposição de embargos de declaração) impede o exame da alegada omissão sobre o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.