AREsp 3037295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO DE JESUS TEMPORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Comércio Clandestino De Munições, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Posse Irregular De Munições Comércio Clandestino De Munições Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIO DE JESUS TEMPORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e necessidade de demonstração da não necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.