AREsp 1713284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1anode detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída por uma penarestritivade direitos,pela prática do delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/06 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Irresignada, a defesa do agravante interpôs recurso de apelação, que restou desprovido, por acórdão assim ementado (fl. 196): "APELAÇÃO CRIMINAL POSSE IRREGULAR DEMUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.10 826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DADEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE 20MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DESACOMPANHADASDE ARMA DE FOGO. NO ESTABELECIMENTOCOMERCIAL DO RÉU. ALEGADA ATIPICIDADE DACONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO.AUSÊNCIA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INVIABILIDADE. CRIMEDE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO.POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEMÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA EXPRESSIVAQUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS 20CARTUCHOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADONÚMERO IRRELEVANTE RISCO EVIDENTE DE LESÃOAO BEM JURÍDICO TUTELADO. BENESSE NÃOCONCEDIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em sede de recurso especial, a defesa sustenta violação aosarts.12, caput, da Lei n. 10.826 e 17 do Código Penal. Assegura que não há ocorrência de perigo concreto em razão da posse de munição de pouca expressividade, no caso,cartuchos de calibre 32, devendo ser absolvido.Afirma, ainda, a pequena quantidade de munição, sem a apreensão de arma de fogo, podendo ser aplicado o princípio da insignificância ou restar caracterizado o crime impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a a incidência das Súmulas n. 284/STF, n. 83/STJ. Interposto agravo em recurso especial às fls. 253/281. Contraminuta às fls. 288/295. O Ministério Público Federal opina pela não provimento do recurso (fls. 309/312) É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem condenou o agravante pelaconduta de portar vintecartuchosde arma de fogo de uso permitido (calibre 32), sem autorização e em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar, mesmo que sem a presença de uma arma de fogo(art. 12da Lei10.826/06), em fiscalização de uma farmácia de suapropriedade. Fora salientado que a quantidade de cartuchos não poderia ser considerada pequena, não sendo mínima a ofensividade da conduta e, por se tratar de crime de perigo abstrato, merecia condenação o denunciado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e doAgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator. 2. No caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravante. Isso porque foram encontradas, em seu poder, 4 munições calibre 38, de uso permitido, além de 4 trouxinhas de cocaína, pesando 2,10 gramas, e mais 32 papelotes e 14 tabletes de maconha, totalizando 6,490 kg (seis quilos, quatrocentos e noventa gramas). Nesse cenário, a posse irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1692553/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) O caso dos autos não se adequa às exceções alcançadas por este entendimento jurisprudencial, uma vez que não se trata de ínfima quantidade de cartuchos de arma de fogo, razão pela qual não merece reproche o aresto estadual. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.