HC 629675 - ACORDAO

HC 629675 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; mesmo processando-se o pedido, o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto ante a apreensão das 11 munições no contexto de violência doméstica, a reincidência do réu e o depoimento policial de que o paciente portava arma e a descartou,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVEIRA LEITE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Violência Doméstica, Reincidência, Credibilidade De Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Violência Doméstica Reincidência Credibilidade De Depoimento Policial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SILVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 valoração do contexto de violência doméstica na tipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; mesmo processando-se o pedido, o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto ante a apreensão das 11 munições no contexto de violência doméstica, a reincidência do réu e o depoimento policial de que o paciente portava arma e a descartou, circunstâncias que demonstram lesividade suficiente e que não admitem reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido