AREsp 1447787 - DECISAO

AREsp 1447787 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, entendendo que a apreensão de dezesseis munições calibre 38, no contexto em que ocorreu, revela potencialidade lesiva suficiente para afastar a atipicidade material excepcional e configurar o delito de posse irregular de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Manuel Cândido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Tráfico De Entorpecentes, Lesão Corporal, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munições Tráfico De Entorpecentes Lesão Corporal Resistência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 619 CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Manuel Cândido da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do crime de posse de munições de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 Limites do exame probatório no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, entendendo que a apreensão de dezesseis munições calibre 38, no contexto em que ocorreu, revela potencialidade lesiva suficiente para afastar a atipicidade material excepcional e configurar o delito de posse irregular de munições; por outro lado, não se reconheceu violação ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente, e o exame probatório restante ficou limitado pelas restrições da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para restabelecer a condenação relativa ao art. 12/Lei 10.826/2003,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância quanto à condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Impor a pena na mínima cominada: 1 ano de detenção.