REsp 1908851 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede recurso especial interposto por DOUGLAS SAIMON CARVALHO MOURAcomfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(Apelação Criminal n. 1.0388.18.001822-7/001). O recorrente cumpre penade 6 anose 1 mês de reclusãoem regime semiabertopela prática dos crimes descritos nos arts. 33, capute § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Aponta violação doart. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista que "não se pode olvidar que a conduta é formalmente típica, porém, materialmente atípica, não se vislumbrando na circunstância apresentada, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que foi apreendida somente 1 (uma) munição calibre 12, na espécie em exame -é preciso novamente frisar -desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão ao bem jurídico tutelado (a incolumidade pública)" (fl. 423). Requer o provimento do recurso para que seja absolvido da imputação da prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 434-437. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dorecurso especial (fls. 455-457). É o relatório. Decido. O recurso não reúnecondições deprosperar. A respeito da questão, o Tribunal de origem assim consignou o seguinte (fls. 397-399): De mais a mais, não merece prosperar o pleito defensivo quando pretende a absolvição do réu pelo crime previsto no ad. 12 da Lei n.10.826103. A materialidade fora comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02113; Boletim de Ocorrência de fls. 17/25; Auto de Apreensão de fls. 34135 e; ainda, pelo incisivo Laudo Pericial de fI. 40 atestando a prestabilidade e eficiência da munição apreendida na residência do réu. Interrogado em Juízo (fI. 152), DOUGLAS negou a apreensão da munição em sua residência. Contudo, diferentemente do que alega a Defesa, há prova concreta extraída sob o crivo do contraditório comprovando que a munição fora arrecadada na residência do apelante. Afinal, ao ser ouvido em Juízo (ti. 152), o policial GIULIANO PAGGANI MENDES fora categórico ao garantir que a munição fora realmente localizada na residência do réu, embora não se recordasse do local exato da apreensão. .. Portanto, diversamente do que tenta fazer crer a Defesa, a contundente prova acostada nos autos comprovou inegavelmente a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de munições de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03), bem como a responsabilidade criminal do acusado DOUGLAS SAIMON CARVALHO MOURA, sendo inviável a absolvição por ausência de provas, tampouco a incidência do princípio in dubio pro reo. Em relação ao tema, "é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida" (AgRg no REsp n. 1.682.315/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017). Em certos casos, tem-se afastado o entendimento acima para aplicar o princípio da insignificância, principalmente quando apreendida ínfima quantidade de munições sem arma de fogo. Veja-se o HC n. 446.679/RS, relator para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/10/2019. Não obstante, no presente caso, foi constatado que o paciente mantinha, em sua residência, além de 1 munição, 1.116kg de maconha, divididos em 12 tabletes prensados, situação que demonstra a potencialidade lesiva de sua conduta,não sendopossível, portanto, aplicar o princípio da insignificância e, consequentemente, afastar a tipicidade material da conduta. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM CONCURSO DE CRIMES.EFETIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. POSSE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático." (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020)" (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). 2. No caso dos autos, apesar da pequena quantidade de munições, a condenação do recorrente, pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso de crimes, por manter em depósito 841 (oitocentos e quarenta e uma) pedras de crack, 1 (uma) porção de cocaína, 1 (uma) porção de lidocaína, 2 (duas) bisnagas de lidocaína, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) tesoura com resquícios de drogas, 4 (quatro) potes de ácido bórico e vários saquinhos para acondicionamento das drogas, revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade desta conduta. 3. Ressalta-se que, "Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta" (AgRg no HC 594.431/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020). 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.905.936/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJe de 1º/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator. 2. No caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravante. Isso porque foram encontradas, em seu poder, 4 munições calibre 38, de uso permitido, além de 4 trouxinhas de cocaína, pesando 2,10 gramas, e mais 32 papelotes e 14 tabletes de maconha, totalizando 6,490 kg (seis quilos, quatrocentos e noventa gramas). Nesse cenário, a posse irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.692.553/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,DJe de 12/11/2020.) Incide, pois, na espécie aSúmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.