AREsp 2748367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERSON AUGUSTO HANG contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementado (fls. 803/805): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM PROVA EXCLUSIVA DO INQUÉRITO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, contradição e obscuridade. Alega que o julgado foi contraditório ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois os trechos dos depoimentos transcritos não corroborariam a prova inquisitorial, configurando a questão em revaloração de prova e não reexame. Aponta, ainda, omissão quanto à análise da tese de violação do ônus da prova (art. 156 do CPP) e do dissídio jurisprudencial (fls. 810/813). É o relatório. Os embargos são tempestivos e merecem ser parcialmente acolhidos. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à omissão na análise do dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial. A decisão embargada, ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ à tese principal do recurso (violação do art. 155 do CPP), deixou de consignar expressamente que tal fato prejudicava a análise da divergência pretoriana, fundada na mesma base fática. Sano, pois, a omissão para esclarecer que, como a alegação de divergência jurisprudencial é baseada na questão do aproveitamento da prova produzida na fase inquisitorial e esta questão não foi conhecida por incidência da Súmula 7/STJ, seu exame fica prejudicado. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte: XVIII - Esta Corte firmou a compreensão de que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando corresponder à mesma tese que fundamentou o recurso especial pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, que, de sua vez, não foi apreciada em função do óbice constante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.758.459/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 23/3/2020). No mais, não há vícios a serem sanados. As demais questões apontadas como omissas ou contraditórias foram devidamente analisadas na decisão embargada, que concluiu pela impossibilidade de se rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas judicializadas para corroborar os elementos do inquérito, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. O que se percebe é o nítido inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada e a tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração. Em razão do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar à fundamentação da decisão embargada o esclarecimento de que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, mantendo, no mais, o resultado do julgamento . Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEMAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.