AREsp 2748367 - DECISAO

AREsp 2748367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a condenação em razão de suposta insuficiência da prova judicial demandaria reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas judicializadas corroboraram as do inquérito.

Parties
Agravante: VANDERSON AUGUSTO HANG; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Munições De Uso Permitido, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munições De Uso Permitido Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON AUGUSTO HANG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial e, assim, violou o art. 155 do CPP
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as provas produzidas em juízo corroboraram os elementos informativos do inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a condenação em razão de suposta insuficiência da prova judicial demandaria reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas judicializadas corroboraram as do inquérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.