AREsp 2647015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, estando, portanto, eivado de deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ exige observância dos requisitos formais...

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Parties
Agravante: Tiziano Tette das Dores; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Posse Irregular E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

Tiziano Tette das Dores

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se, ausente a indicação explícita do permissivo constitucional, o agravo regimental deve ser provido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, estando, portanto, eivado de deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ exige observância dos requisitos formais do art. 1.029, II, do CPC/2015, e a hipótese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.