AREsp 1818702 - ACORDAO

AREsp 1818702 - ACORDAO

O Tribunal de origem constatou que os requisitos da usucapião extraordinária estavam preenchidos (tempo e posse mansa e pacífica), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi...

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Parties
AGRAVANTE: ZINZEI MIYASHIRO; AGRAVADO: LUIZA YAECO MIYASHIRO; AGRAVADO: MASUE MIYASHIRO; Interes.: ADELINA TOCIE MIYASHIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.702 MS (2021/0006124 2) / Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Posse Mansa, Pacífica E Contínua, Reexame De Matéria Probatória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc)
Ação De Usucapião Extraordinária Posse Mansa, Pacífica E Contínua Reexame De Matéria Probatória Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Cpc)

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Parties

ZINZEI MIYASHIRO

AGRAVANTE

LUIZA YAECO MIYASHIRO

AGRAVADO

MASUE MIYASHIRO

AGRAVADO

ADELINA TOCIE MIYASHIRO - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.702 MS (2021/0006124 2) / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que os requisitos da usucapião extraordinária estavam preenchidos (tempo e posse mansa e pacífica), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.