AREsp 2506158 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo legal federal supostamente violado e formulou alegações genéricas sobre violação aos arts. 373, 558, 560, 561 e 562 do CPC, revelando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial possui natureza vinculada exigindo rigor no preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER MINAS BRASIL LTDA.; Agravante/recorrente: MÍRIAM ANDRADE DA MATA MORAES; Agravante/recorrente: ALEXANDRE MORAIS DE OLIVEIRA; Autora/recorrida: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Embargante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Nova E Posse Velha, Omissão, Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Posse Nova E Posse Velha Omissão Fundamentação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPER MINAS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

MÍRIAM ANDRADE DA MATA MORAES

Agravante/recorrente

ALEXANDRE MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Autora/recorrida

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao rito processual adequado diante da distinção entre posse nova e posse velha
  2. 2 falta de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 alegações genéricas de violação aos arts. 373, 558, 560, 561 e 562 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo legal federal supostamente violado e formulou alegações genéricas sobre violação aos arts. 373, 558, 560, 561 e 562 do CPC, revelando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial possui natureza vinculada exigindo rigor no preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.