REsp 1986835 - DECISAO

REsp 1986835 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte tipifica a posse de arma de fogo com numeração raspada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 independentemente do calibre ou da classificação de uso da arma, de modo que a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem contrariou tal entendimento e a condenação originária deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Ou Porte De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Emendatio Libelli, Interpretação Restritiva Em Direito Penal, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Processo Penal Posse Ou Porte De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Emendatio Libelli Interpretação Restritiva Em Direito Penal Princípio Da Reserva Legal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 a arma de uso permitido com numeração raspada
  2. 2 Desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte tipifica a posse de arma de fogo com numeração raspada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 independentemente do calibre ou da classificação de uso da arma, de modo que a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem contrariou tal entendimento e a condenação originária deve ser restabelecida.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se. Intimem-se.