HC 655520 - DECISAO

HC 655520 - DECISAO

A Lei n.13.497/2017 e a subsequente alteração normativa e legislativa evidenciam que os legisladores buscaram tornar hediondo apenas o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido; assim, a posse ou porte de arma de uso permitido com numeração, marca ou outro sinal de identificação suprimido, raspado ou adulterado não tem natureza hedionda, motivo pelo qual se deve conceder a ordem para afastar a hediondez na execução penal do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus, liminarmente, para afastar a natureza hedionda do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Legal Topics
Posse Ou Porte De Arma De Fogo, Crime Hediondo, Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Posse Ou Porte De Arma De Fogo Crime Hediondo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou outro sinal de identificação suprimido, raspado ou adulterado tem natureza de crime hediondo
  2. 2 Interpretação das alterações legislativas (Lei n.13.497/2017 e Lei n.13.964/2019) quanto à hediondez do art.16 da Lei n.10.826/2003

Ratio Decidendi

A Lei n.13.497/2017 e a subsequente alteração normativa e legislativa evidenciam que os legisladores buscaram tornar hediondo apenas o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido; assim, a posse ou porte de arma de uso permitido com numeração, marca ou outro sinal de identificação suprimido, raspado ou adulterado não tem natureza hedionda, motivo pelo qual se deve conceder a ordem para afastar a hediondez na execução penal do paciente.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus, liminarmente, para afastar a natureza hedionda do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Orders

  • Afastar a natureza hedionda do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
  • Publique-se