AREsp 3006728 - DECISAO

AREsp 3006728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a impugnação formulada pelos recorrentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e convicção sobre autoria e materialidade), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante / Recorrido / Réu: ROMARIO PEREIRA SAMPAIO; Agravante / Recorrido / Réu: NELSON DA SILVA SAMPAIO; Agravante / Recorrido / Réu: JOSE DA SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito (lei 10.826), Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei 8.069/90), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Valoração Da Prova, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito (lei 10.826) Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei 8.069/90) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Valoração Da Prova Art. 386 Do CPP

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Parties

ROMARIO PEREIRA SAMPAIO

Agravante / Recorrido / Réu

NELSON DA SILVA SAMPAIO

Agravante / Recorrido / Réu

JOSE DA SILVA SAMPAIO

Agravante / Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de provas para condenação dos corréus em face da alegação defensiva de que as armas pertenceriam apenas a Romario (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se há prova suficiente da prática de corrupção de menores imputada aos réus (art. 386, II, CPP)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a impugnação formulada pelos recorrentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e convicção sobre autoria e materialidade), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, o Tribunal confirmou a valoração probatória feita pelo TJAC e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC