HC 1044664 - DECISAO

HC 1044664 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório considerado robusto (apreensão de armas, granada, radiotransmissor e circunstâncias da prisão em área dominada por facção), e o pedido formulado exigiria reexame da prova, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO FIGUEIREDO BEZERRA; Paciente: CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Posse Ou Porte De Arma De Uso Restrito, Associação Para O Tráfico, Prova, Reexame De Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ou Porte De Arma De Uso Restrito Associação Para O Tráfico Prova Reexame De Prova Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO FIGUEIREDO BEZERRA

Paciente

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 reexame de provas inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório considerado robusto (apreensão de armas, granada, radiotransmissor e circunstâncias da prisão em área dominada por facção), e o pedido formulado exigiria reexame da prova, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.