AREsp 2548547 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ED CARLOS RODRIGUES CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INAPTIDÃO DA ARMA PARA REALIZAR DISPAROS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO (SETE). REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 386, VI, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente pelo delito c apitulado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, por atipicidade da conduta, tendo em vista a inaptidão da arma de fogo para realizar disparos e o fato de o recorrente possuir apenas sete munições deve ser compreendido como insignificante, motivo pelo qual deve ser aplicado o princípio da bagatela, trazendo a seguinte argumentação: As munições localizadas na residência do Recorrente não podem ser consideradas como crime, visto que ao caso impõem-se o princípio da insignificância. Pois o próprio acórdão recorrido constatou a inaptidão da arma de fogo para realizar disparos, reconhecendo atipicidade material da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Diante de tal assertiva, a conduta do Recorrente em possuir 7 (sete) munições na sua casa deve ser compreendida como fato materialmente atípico, pois não ocorreu violação ao bem jurídico protegido, sendo irrelevante para o direito penal, ou seja, insignificante. .. Diante disso, o Recorrente postula a reforma do r. Acórdão combatido, para manutenção da adequada sentença de absolvição, diante da atipicidade da conduta perpetrada (fls. 239-241). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A conduta típica descrita no artigo 12, caput, do Estatuto do Desarmamento consiste em "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". O referido crime é classificado como de mera conduta e perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública, portanto, para a sua configuração, basta a simples prática de um dos verbos nucleares elencados no tipo penal, independentemente de qualquer resultado naturalístico. Não se desconhece que os Tribunais Superiores têm adotado entendimento de que na apreensão de munição em pequena quantidade pode incidir o princípio da insignificância. .. Embora o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tenham mitigado o entendimento consolidado anteriormente, para considerar atípica a conduta do agente, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, fizeram-no com base nas circunstâncias de casos concretos peculiares, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, o que não se coaduna com o caso em questão. No caso, verifica-se que o réu já foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio e, embora não haja o trânsito em julgado, é evidente a maior reprovabilidade do seu comportamento (id 15675517), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Há, ainda, outras duas ações penais em curso em seu desfavor, pelos crimes de quadrilha ou bando e receptação. Tanto é assim que, na fase extrajudicial, os policiais militares Denis Pereira Lima e Leandro Oliveira Borges contam que, durante a abordagem policial, constataram que o conduzido possuía passagem por roubo e, ao questionarem se havia algo de ilícito em sua residência relacionado com o referido crime, ele respondeu que possuía uma arma de fogo (id 15675186, p. 2/3). O critério (quantidade de munição) estabelece um corte que deve ser visto juntamente com outras circunstâncias envolvendo os fatos, tendo em vista que a quantidade, por si só, não é suficiente para determinar a insignificância. .. Como visto, na hipótese destes autos, foram apreendidas 07 (sete) munições de calibre .40 na residência do réu, as munições foram localizadas e ele confessou o crime, além de já ter sido condenado por crime contra o patrimônio (fls. 223-225, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não os impugnou, de forma específica, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Na minha linha: "A Corte a quo afastou a necessidade de transcrição, por ato notarial, dos diálogos feitos por aplicativo de mensagens, a partir dos seguintes fundamentos: a) a prova teria natureza indiciária e equivaleria à gravação ambiental, sendo suficiente para deflagrar a ação penal; b) o Réu não impugnou a prova em momento oportuno; c) a ameaça pode ser comprovada por qualquer meio; d) o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil constitui mera faculdade. As razões do recurso especial, entretanto, estão dissociadas desses fundamentos, que sequer foram mencionados, e não impugnaram concretamente nenhum deles, mas se limitaram a sustentar, genericamente, a necessidade do ato notarial para utilização dos diálogos como prova. Dessa forma, em relação a esse aspecto, têm incidência as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, conforme consignou a decisão agravada." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; AgRg no REsp n. 1.827.941/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2020; AgRg no AREsp n. 2.035.299/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2022; AgRg no REsp n. 1.849.766/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020; AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/5/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.069.353/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA