HC 1013602 - DECISAO

DECISÃO Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 134-135 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor , de JÉSSICA GONÇALVES MOREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que, no dia , a paciente foi presa em flagrante20/03/2025 pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Em sede de audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. Impetrado prévio writ perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte cognoscível, denegou a ordem lá impetrada. Segue a ementa do acórdão (fl. 13): PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ILEGALHABEAS CORPUS. DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE NA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA ONDE A PACIENTE VIVE COM OS FILHOS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de impetrado contra ato do magistrado do 3º Núcleo Regionalhabeas corpus de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá, em razão da decretação da prisão preventiva da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se há ausência de indícios de autoria em desfavor da paciente; ii) se a prisão da acusada contém ilegalidade a ser sanada; iii) se o decreto prisional carece de fundamentação idônea; iv) se o pleito de conversão da prisão em domiciliar merece acolhimento. III. Razões de decidir 3. A ausência de arcabouço probatório que indique autoria e materialidade em desfavor da paciente não são passíveis de cognição na via estrita de habeas corpus, razão pela qual essa tese não merece conhecimento. 4. Em relação à tese de ilegalidade da prisão da paciente, verifica-se que desta não se pode conhecer, vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva gera um novo título prisional e supre eventuais nulidades do ato flagrancial. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva da acusada resta devidamente fundamentada, haja vista ter apontado a presença dos requisitos da custódia cautelar a partir dos indícios de autoria relacionados aos depoimentos das testemunhas e da própria acusada, colhidos em sede de investigação policial, bem como da gravidade da conduta perpetrada. 6. Diante dos indícios de que houve participação dos filhos da paciente no delito, inviável é a conversão da prisão em domiciliar, ante a situação de risco aos menores. IV. Dispositivo 7. Writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível ordem denegada. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 56): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . ALEGAÇÃO DEHABEAS CORPUS OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMBARGANTE E A ARMA LOCALIZADA. TESE DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 668 DO STJ. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA. MERA INSURGÊNCIA AO SUBSTRATO JURÍDICO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de , o qual conheceu parcialmente do para denegar-lhe a ordem naHabeas Corpus writ extensão. 2. A questão em discussão consiste em verificar omissão,II. Questão em discussão contradição e obscuridade no acórdão proferido, especialmente quanto à superação da alegada ilegalidade do flagrante diante da formação de novo título prisional. Também se discute se houve adequada análise do suposto vínculo da recorrente com a arma encontrada nas proximidades de sua residência, bem como da possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III. Razões de decidir 3. A pretexto de suprir vícios de omissão e de contradição na decisão recorrida, infere-se a manifesta intenção de rediscussão de matéria que já foi, de forma clara e suficientemente fundamentada, objeto de explícita deliberação por esta Câmara. 4. A tese de ilegalidade da prisão em flagrante realizada em desfavor da embargante resta superada, uma vez que a recorrente encontra-se acautelada por força de novo título prisional, logo, eventuais nulidades anteriores não produzem efeitos relevantes. 5. Quanto à localização da arma, o acórdão destacou que um dos corréus afirmou que ela estava na residência da paciente. A informação foi confirmada por um policial, que, ao retornar ao local, localizou a arma ao lado da casa, dentro de um balde levado por um dos filhos da recorrente. 6. Quanto à alegação de omissão na análise do art. 318-A do CPP, o pedido de substituição da prisão por domiciliar foi devidamente apreciado no acórdão. 7. Em relação à Súmula 668 do STJ, sua aplicação não se mostra relevante, pois, embora o crime não seja considerado hediondo, isso não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, como se verifica in casu. 8. No mais, não podem os aclaratórios terem a finalidade de servir como um novo recurso para rever matéria já apreciada pelo órgão colegiado, a teor da Súmula 18 deste Egrégio Tribunal. IV. Dispositivo 9. Embargos conhecidos e rejeitados. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, por causa da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Na peça, a defesa informa que a prisão é nula desde a origem, pois o Juízo da Vara Criminal de Russas/CE reconheceu a ilegalidade do flagrante e determinou o relaxamento da prisão, mas contraditoriamente converteu-a em preventiva sem fundamentos concretos (fls. 4-5). Sustenta que não há prova robusta que vincule a paciente à posse da arma apreendida, que foi encontrada em local externo ao apartamento onde estava de forma transitória (fls. 6-7). Afirma que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, destacando que a paciente é primária, sem antecedentes, mãe solo de três filhos menores, desempregada e colaborativa com as autoridades (fls. 8-9). Alega ainda que o crime imputado não é hediondo e que a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão por domiciliar, conforme decisão do STF no HC 143.641/SP (fls. 9-10). Requer, liminarmente, a concessão da medida liminar para expedição de alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares, ou a conversão em prisão domiciliar. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar (fls. 11-12)." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 134-138). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 142-148 e 152-155). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 312-317): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ARTIGO 16, § 1º, IV, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO. RISCO DE VULNERABILIDADE DOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) Além disso, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia: decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e a qual se alega nula. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, de forma que, a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia impede o exame do mérito, reforçando-se que o presente writ não merece ser conhecido. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APENAS PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A "LINK EXTERNO" PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. 2. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por advogado, os autos compõem-se apenas da petição inicial. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, D Je 11/12/2019). .. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 22/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. A tese defensiva restringe-se a suposto erro na dosimetria da pena, alegando o impetrante, em suma, que o paciente era tecnicamente primário à época do cometimento dos fatos, razão por que faz jus à minorante do tráfico privilegiado e à incidência da atenuante da confissão espontânea, sem qualquer compensação. 3. No caso, o writ carece de prova pré-constituída, porque desprovido de cópia da própria sentença condenatória e do acórdão que julgara a apelação na ação subjacente, peças essenciais para que se verifique eventual constrangimento ilegal trazido na impetração. 4. Ademais, "a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes" (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, D Je de 5/3/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, D Je de 19/10/2023.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA