AREsp 2732335 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem julgou improcedente o pedido revisional destacando que a "ocorrência da sentença contrária às evidencias dos autos reclama a comprovação de disparidade entre a prova produzida e a conclusão da decisão, o que não ocorreu no caso, porquanto, consoante demonstrado nas decisões acima transcritas, houve a apreensão de artefato de fogo caseiro na propriedade do réu, não logrando a defesa êxito na alegação inexistência da posse e tampouco que eventual nomenclatura do artefato tenha lhe causado prejuízo na defesa". 3. Assim, ausente a violação ao art. 621, I, do CPP, alegada pela defesa, é inviável acolher o pedido absolutório ou reconhecer que a nomenclatura da arma apreendida impossibilitou o contraditório e a ampla defesa, porquanto a análise de tais teses demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por NILTON BARBOSA LIMA contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 11 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso nos arts. 16, § 2º, e 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem negou provimento ao pedido revisional, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 4.305): DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PROIBIDO. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Possível a revisão dos processos findos quando: a) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (artigos 621 CPP e 551 do CPPM ). 2. A revisão criminal não possui escopo recursal, mas configura-se como ação própria desconstitutiva da coisa julgada penal. 3. O decreto condenatório decorreu da comprovação da materialidade do delito e da sua autoria, tendo o juízo a quo firmado seu convencimento em robusto acervo probatório, sendo, portanto, inviável a pretensão revisional, se não demonstrada prova nova e capaz de, por si, alterar o decreto condenatório. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Afirmou que a condenação se baseia em prova insuficiente e desconexa, e que a nomenclatura equivocada do artefato prejudicou a defesa. Requereu, assim, a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pretendeu a revaloração das provas para considerar o artefato apreendido como de uso restrito, ao invés de uso proibido. Apontou que a "denúncia não cumpriu com os requisitos do art. 41 do CPP, pois apesar de detalhar as condutas, não o fez de forma pormenorizada quanto a essa suposta arma. Não há uma descrição certa e, numa análise mais perfunctória, não há também uma ligação concreta com qualquer conduta comissiva do acusado" (e-STJ fl. 4.364). O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ (e-STJ fls. 4.378/4.379). Daí o agravo em recurso especial, no qual alegou a defesa não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 4.384/4.392). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 4.410/4.414). Do agravo se conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 4.417/4.420). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que seria "transponível o óbice da súmula 7 desta corte para constatar a confusão do Revisionante e a fragilidade da presunção de propriedade que viabilizou a condenação, havendo notório desatendimento ao art. 621, I, CPP, eis que a conclusão que se amolda ao melhor direito claramente dá pela má elaboração da acusação, pela verossímil confusão a que foi submetido o Revisionante e pela impossibilidade de se-lhe presumir a propriedade do bem" (e-STJ fl. 4.426). Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo regimental para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem julgou improcedente o pedido revisional destacando que a "ocorrência da sentença contrária às evidencias dos autos reclama a comprovação de disparidade entre a prova produzida e a conclusão da decisão, o que não ocorreu no caso, porquanto, consoante demonstrado nas decisões acima transcritas, houve a apreensão de artefato de fogo caseiro na propriedade do réu, não logrando a defesa êxito na alegação inexistência da posse e tampouco que eventual nomenclatura do artefato tenha lhe causado prejuízo na defesa". 3. Assim, ausente a violação ao art. 621, I, do CPP, alegada pela defesa, é inviável acolher o pedido absolutório ou reconhecer que a nomenclatura da arma apreendida impossibilitou o contraditório e a ampla defesa, porquanto a análise de tais teses demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme consignado no decisum, o Tribunal de origem, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, consignou que (e-STJ fls. 4.309/4.319): Uma detida análise dos autos evidencia que todas essas questões já foram anteriormente suscitadas e devidamente apreciadas na ação penal de origem. Em relação à alegada ausência de posse do artefato de fogo apreendido em sua chácara, em face de ser de propriedade do caseiro, confira-se a os seguintes excertos das peças processuais da ação originária: .. Conforme se depreende, o autor exerceu o contraditório e ampla defesa em relação ao armamento denominado "bate-bucha", citando inclusive o Laudo Pericial de Arma de Fogo que o analisou. .. Ao interpor a apelação, não obstante ter citado, inclusive o laudo pericial da arma de fogo, o réu traz a alegação que a nomenclatura equivocada "bate-bucha" teria prejudicado sua defesa. .. O acórdão da egrégia 3ª Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, se atentou para a tese esposada nas razões recursais, rejeitando-a nos seguintes termos (ID 58053375 p. 126): .. No que tange a vindicada nulidade da emeda a inicial, procedida em momento inoportuno, e sem que fosse oportunizada a defesa do réu, trata-se de questão arguida por meio de habeas corpus, apreciado pela instância recursal, cujo acórdão restou assim lavrado: .. Conforme demonstrado pelas transcrições acima, todas as questões trazidas já foram integralmente apreciadas tanto na instância original quanto em sede recursal. A ocorrência da sentença contrária às evidencias dos autos reclama a comprovação de disparidade entre a prova produzida e a conclusão da decisão, o que não ocorreu no caso, porquanto, consoante demonstrado nas decisões acima transcritas, houve a apreensão de artefato de fogo caseiro na propriedade do réu, não logrando a defesa êxito na alegação inexistência da posse e tampouco que eventual nomenclatura do artefato tenha lhe causado prejuízo na defesa. Também não se verificam as hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se admitindo a pretensão revisional como escopo de uma nova apelação para reapreciação dos fatos e das provas produzidas. .. Dessa forma, afastados os fundamentos sobre o qual se ampara a presente ação revisional e, constatada a escorreita aplicação da lei penal, constata-se a insubsistência da pretensão do autor. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal ao argumento de que todas as teses defensivas teriam sido devidamente apreciadas pela Corte de origem. Entendi, dessa forma que, de fato, não houve violação ao art. 621, I, do CPP, uma vez que a "ocorrência da sentença contrária às evidencias dos autos reclama a comprovação de disparidade entre a prova produzida e a conclusão da decisão, o que não ocorreu no caso, porquanto, consoante demonstrado nas decisões acima transcritas, houve a apreensão de artefato de fogo caseiro na propriedade do réu, não logrando a defesa êxito na alegação inexistência da posse e tampouco que eventual nomenclatura do artefato tenha lhe causado prejuízo na defesa". Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem para acolher as teses defensivas demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator