HC 840037 - DECISAO

HC 840037 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal que justifique concessão de ofício, e diante da jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância não se aplica ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mostrou-se inviável o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Para Consumo, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Posse Para Consumo Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal que justifique concessão de ofício, e diante da jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância não se aplica ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mostrou-se inviável o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça