HC 932774 - DECISAO

HC 932774 - DECISAO

Embora, em regra, o STJ deva abster-se de apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, prevalece o dever de observância de entendimento vinculante do STF; assim, não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem cumpra integralmente as determinações do Tema 506 do STF em favor do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que cumpra integralmente as determinações do Tema 506 do STF em prol do paciente.
Legal Topics
Posse Para Consumo Pessoal De Entorpecentes, Aplicação De Repercussão Geral (tema 506), Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Para Consumo Pessoal De Entorpecentes Aplicação De Repercussão Geral (tema 506) Supressão De Instância Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento firmado no RE n. 635.659 (Tema 506) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ quando há apelação pendente (risco de supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o STJ deva abster-se de apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, prevalece o dever de observância de entendimento vinculante do STF; assim, não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem cumpra integralmente as determinações do Tema 506 do STF em favor do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que cumpra integralmente as determinações do Tema 506 do STF em prol do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que cumpra integralmente as determinações do Tema 506 do STF em prol do paciente.