HC 977841 - DECISAO

HC 977841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a posse de drogas dentro de estabelecimentos prisionais constitui falta disciplinar grave nos termos do art.52 da LEP, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do contexto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: PABLO ROGERIO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 007958-22.2024.8.26.0996; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Para Consumo Pessoal De Maconha, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Tema 506 Do STF, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Para Consumo Pessoal De Maconha Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar De Natureza Grave Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

PABLO ROGERIO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 007958-22.2024.8.26.0996

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a posse para uso pessoal de maconha configura falta disciplinar grave em estabelecimento prisional
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão que homologou falta disciplinar
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 506 ao âmbito disciplinar prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a posse de drogas dentro de estabelecimentos prisionais constitui falta disciplinar grave nos termos do art.52 da LEP, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do contexto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus