HC 667561 - DECISAO

HC 667561 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante dos limites de cognição da via, não restou demonstrado de forma inequívoca que o paciente estivesse autorizado a possuir munições na data dos fatos (o certificado/guia indicam início de validade posterior), e porque as circunstâncias fáticas (prisão em cumprimento de mandado após denúncia de agressão e ameaça com arma, apreensão de munições e acessórios e laudo pericial atestando potencial lesivo) evidenciam periculosidade e lesividade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não se caracterizando hipótese de trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PERES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Posse/porte De Arma, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLOS HENRIQUE PERES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/insignificância
  2. 2 competência probatória limitada no habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 valor probatório de certificado de registro e guia de trânsito quanto à data de autorização

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante dos limites de cognição da via, não restou demonstrado de forma inequívoca que o paciente estivesse autorizado a possuir munições na data dos fatos (o certificado/guia indicam início de validade posterior), e porque as circunstâncias fáticas (prisão em cumprimento de mandado após denúncia de agressão e ameaça com arma, apreensão de munições e acessórios e laudo pericial atestando potencial lesivo) evidenciam periculosidade e lesividade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não se caracterizando hipótese de trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.