REsp 1954965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou existência de provas judicializadas (depoimentos de policiais em juízo) tornando inviável o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7); ademais, a numeração raspada da arma está tipificada no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 conforme jurisprudência consolidada; e a valoração negativa dos antecedentes concomitante ao reconhecimento da reincidência não configura bis in idem quando fundada em anotações penais distintas com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse/porte De Arma, Numeração Raspada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Provas Do Inquérito, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma Numeração Raspada Dosimetria Da Pena Bis in Idem Provas Do Inquérito Prova Testemunhal De Policiais

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação baseada exclusivamente em provas obtidas em inquérito (art. 155 CPP)
  2. 2 Tipificação da conduta em razão de arma com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/03) versus art. 14 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 Alegação de dupla valoração dos antecedentes e bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou existência de provas judicializadas (depoimentos de policiais em juízo) tornando inviável o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7); ademais, a numeração raspada da arma está tipificada no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 conforme jurisprudência consolidada; e a valoração negativa dos antecedentes concomitante ao reconhecimento da reincidência não configura bis in idem quando fundada em anotações penais distintas com trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.