REsp 2163628 - DECISAO

REsp 2163628 - DECISAO

Por literalidade do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado a portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; sendo delito de mera conduta, a comprovação não exige laudo pericial, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e manter a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão e manter a sentença condenatória em todos os seus termos.
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Perícia Criminal, Crime De Mera Conduta, Desclassificação Penal (art. 14 Vs Art. 16)
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso IV Perícia Criminal Crime De Mera Conduta Desclassificação Penal (art. 14 Vs Art. 16)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para comprovação da supressão/raspagem da numeração ou marca de arma de fogo
  2. 2 Tipicidade do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 diante da constatação da supressão de sinais de identificação

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado a portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; sendo delito de mera conduta, a comprovação não exige laudo pericial, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e manter a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão e manter a sentença condenatória em todos os seus termos.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial.
  • Cassa‑se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.